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Não há proveito próprio, mas processos administrativos continuam em análise!
2020-01-07 16:08:00 - Ana Sofia Silva
Não há proveito próprio, mas processos administrativos continuam em análise!
Tribunal de Contas (TdC) emite relatório reprobatório. CM Maia fala em «falácia factual e política» e manifesta confiança na Justiça.

Tribunal de Contas defende que poderá deixar de existir responsabilidade reintegratória, continuando a existir a responsabilidade sancionatória. Defesa diz que nomeação de administradores é da CM Maia, que visados não participaram no processo e TdC discorda. Alegada dívida baixa mais de 900.000 Euros. TdC diz que se mantêm-se as infrações financeiras assinaladas e remete cópia ao Ministério Público. Defesa estranha ser divulgado em vésperas de Natal e diz tratar-se de mera apreciação do Tribunal que será contestada acrescentando que assenta em pretensos factos denunciados por «agremiação política que está comprovada e oficialmente a ser investigada pelo Ministério Público».


Mais um capítulo se registou no chamado “processo TECMAIA”. No passado dia 20 de Novembro e publicado alegadamente a 23 de Dezembro, o Tribunal de Contas emanou os resultados de uma “Auditoria Orientada para Apuramento de Responsabilidade Financeira Município da Maia”, relatada pela Juíza Maria dos Anjos Capote, e pelos juízes concelheiros adjuntos, José Quelhas e Maria da Luz Carmesim, com o nº 1/2019-ARF.


Num relatório de 39 páginas que teve origem em denúncia remetida em 30 de janeiro de 2019, por um “Movimento”, descrevendo «factos gravosos» que poderão configurar «ilícitos criminais», o Tribunal de Contas (TdC) resolveu apreciar os mesmos.


TdC diz que visados não quiseram «obter a suspensão do processo fiscal»


Em traços gerais o Tribunal historia os acontecimentos e critica o facto dos visados não se terem «oposto à execução (desde que prestassem garantia)» e assim «obter a suspensão do processo fiscal», mas sim terem «optado pela reclamação graciosa e impugnação judicial e recorrido ao pagamento da dívida através do orçamento da CMM», facto que entendem serão «estes pagamentos pela CMM que se encontram no cerne da denúncia em análise».


Defesa diz que nomeação de administradores é da CM Maia


No parecer da sociedade de Advogados que suportou a deliberação Camarária pode ler-se o seguinte «a nomeação do Conselho de Administração (CA) da TECMAIA é da inteira responsabilidade da CMM, que indigitou os seus membros com vista à representação daquele órgão. É precisamente por esta razão que o CA da TECMAIA é integrado pelo Presidente e Vice-Presidente e outro vereador da CMM, funções que acumularam com o poder local, sem qualquer ganho ou benefício direto ou indireto (…) Assim, pelas razões afirmadas, o CA exerceu as suas funções em representação e no interesse da CMM. Ao ser promovida a reversão da execução contra o responsável subsidiário, nos termos e para os efeitos do artigo 23.º da LGT, os efeitos da responsabilidade subsidiária terão de se repercutir na esfera jurídica da entidade que passou o mandato para os eleitos locais exercerem a sua função de representação junto da participada TECMAIA».


TdC discorda e diz que não estavam em representação do município.


O TdC discorda de tal argumentação porque «não foi a CMM que foi nomeada como administradora da TECMAIA; ainda que o tivesse sido e, nessa qualidade, tivesse procedido à nomeação das pessoas em causa – pessoas singulares – para exercerem o cargo de administrador, o exercício dessas funções seria sempre em nome próprio e não em representação da Câmara. Por último, mesmo que assim não fosse, o Município da Maia nunca responderia exclusivamente pelo pagamento das dívidas fiscais em causa», escreveram e concluem que «não existe previsão legal no Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (RJAEL), no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), nem no Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) que fundamente a assunção pelo município das dívidas fiscais, da dissolvida TECMAIA, revertidas fiscalmente para os seus administradores a título de responsabilidade subsidiária», sustentam na sua opinião.


Reclamações da CM Maia baixam valor em dívida em €940.923,50


No relatório é referenciado o valor total da dívida em €2.128.807,41, que deverá der deduzido de €794.704,47 e de €146.219,30, valores que resultam de ter sido dado provimento às reclamações judiciais da TECMAIA, sendo a divida assim reduzida a €1.187.883,64.


TdC reitera pagamentos indevidos pela CM Maia


O TdC entende «tratar-se de dois pagamentos indevidos feitos por deliberação da CMM e também aprovada na AMM, a qual acarretou danos particularmente elevados à Câmara Municipal», assim entendem que é importante analisar «sobre quem recai a responsabilidade dos atos de autorização da despesa e da realização da despesa», sendo que para o TdC «a responsabilidade recai sobre o agente ou agentes da ação» e que «a responsabilidade financeira recai também nos gerentes, dirigentes ou membros dos órgãos de gestão administrativa e financeira ou equiparados e exatores dos serviços, organismos e outras entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas», pelo que «serão os intervenientes quer na proposta quer na deliberação do pagamento os responsáveis financeiros. Serão também responsáveis os assinantes da ordem de pagamento e do cheque», defendem, acrescentando que sobre a Assembleia Municipal (AMM) «não está dentro das competências deste órgão a autorização de pagamento por parte do orçamento da CM e nem vemos que a alínea invocada possa servir de suporte para tal».


Relatório diz que haverá sempre «responsabilidade sancionatória»


Num extenso texto jurídico o TdC esmiúça e explica o contraditório e os argumentos jurídicos que sustenta a fundação do exposto no relatório e que «se, eventualmente, até final deste processo todas as impugnações judiciais forem julgadas procedentes, poderá deixar de existir responsabilidade reintegratória, continuando a existir a responsabilidade sancionatória», entendem.


TdC conclui que «mantêm-se as infrações financeiras assinaladas»


Conclui assim o TdC: «1. Na sequência de uma auditoria à empresa TECMAIA - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A., E.M., realizada pela Inspeção-Geral de Finanças, detetou-se que, atendendo aos resultados líquidos negativos, registados no período de 2010 a 2012 e, com a entrada em vigor da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local (RJAEL), a TECMAIA ficou enquadrada no conjunto de empresas do sector empresarial local sujeitas ao critério de liquidação obrigatória, tendo nessa sequência sido objeto de dissolução.

2. Posteriormente, na sequência de ações inspetivas da Administração Tributária (AT) à TECMAIA, apuraram-se dívidas fiscais da empresa, de IRC e IVA, no valor de €656.222,32, 1.336.395,14€, assim como, um ato tributário de liquidação de IRC e juros compensatórios no valor de 140.282,65€, relativos ao ano de 2015.

3. Não dispondo o devedor originário - "TECMAIA"- de ativos nem disponibilidade para o cumprimento das suas obrigações fiscais, a Administração Tributária determinou a reversão da execução contra os administradores da empresa.

4. Os referidos ex-administradores não se opuseram à reversão fiscal, podendo tê-lo feito. Daí ser contraditório que venham, a posteriori, argumentar que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas fiscais da TECMAIA é da Câmara Municipal da Maia.

5. Os administradores da TECMAIA eram simultaneamente membros do executivo camarário (presidente, vice-presidente e vereador do Município da Maia) tendo, para além da reclamação graciosa e impugnação judicial dos atos de liquidação dos impostos, preparado a deliberação sobre o pagamento destes montantes através do orçamento camarário.

6. Tais pagamentos, através do orçamento camarário, não dispõem de base legal, violam o disposto no artigo 24.º da Lei Geral Tributária bem como o ponto 2.3.4.2 do POCAL, e são suscetíveis de configurar eventuais infrações financeiras, sancionatória prevista no n.º 1, b) do artigo 65.º da LOPTC, e reintegratória prevista no n.º 1 e 4, do artigo 59.º da LOPTC.

7. Todos os membros do executivo camarário que participaram na proposta e deliberação que conduziu aos pagamentos que prejudicaram a Câmara Municipal, são solidariamente responsáveis pelos montantes pagos indevidamente, tal como todos os intervenientes que assinaram as ordens de pagamento e os cheques.

Em conclusão, mantêm-se as infrações financeiras assinaladas no mapa das infrações financeiras que faz parte integrante deste relatório.».


Decidiu o TdC remeter cópia ao Ministério Público


A decisão do TdC: «Os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 2ª Secção, nos termos do n.º 2, alínea a) da Lei 98/97, de 26 de agosto, republicada em anexo à Lei n.º 20/2015, de 9 de março e alterada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, decidem:

1. Aprovar o presente relatório, que evidencia ilegalidades na autorização e pagamento, através do orçamento camarário, de dívidas fiscais de uma E.L., TECMAIA, dissolvida por força da alínea d) do n.º 1 do art.º 62.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, que, não dispondo, à data, de bens, tinham as dívidas sido revertidas para os administradores, não tendo estes deduzido oposição à reversão fiscal.

2. Fixar os emolumentos devidos pelo Município da Maia, em 6.180,30 Euros, ao abrigo do n.º 1 do art.º 10.º do Decreto-Lei nº. 66/96, de 31.05, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 139/99, de 28.08.

3. Remeter cópia deste relatório:

3.1 Ao Senhor Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local;

3.2 Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia;

3.3 Aos demais indiciados responsáveis a quem foi notificado o relato;

4. Remeter cópia ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art.º 57.º da LOPTC.

5. Após as comunicações e notificações necessárias, publicar o Relatório na página da Internet do Tribunal de Contas, salvaguardando os dados pessoais nele contidos».


CM Maia estranha divulgação em vésperas do Natal


A CM Maia reagiu à divulgação do relatório emanado pelo TdC estranhando «o “timing” da divulgação do relatório, 23 de dezembro, antevéspera de Natal, quando o relatório data de 20 de novembro», dizem.


… e desvaloriza


No comunicado emanado, consideram que este «não representa qualquer sentença, mas sim uma mera apreciação do citado Tribunal, que terá tanto valor como as demais peças processuais, a serem dirimidas em sede própria», desvalorizam.


Parte da dívida à AT já foi declarada ilegal


Para a CM Maia «o relatório em causa, assenta em duas falácias. Uma factual e outra política. A factual é que parte significativa da alegada dívida à AT já foi declarada ilegal pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e pela própria AT, reconhecendo, assim, que afinal não existe qualquer dívida, sendo que a restante dívida está ainda em análise pelo Tribunal Fiscal, sendo crível, atendendo aos factos similares e à semelhante argumentação, que a decisão seja também ela no mesmo sentido.


Denúncia efectuada por «agremiação política» investigada pelo MP


A política, é que a decisão assenta em pretensos factos denunciados por uma agremiação política que está comprovada e oficialmente a ser investigada pelo Ministério Público por eventuais ilegalidades na relação entre o partido, a autarquia cujo presidente é o líder da agremiação partidária e o escritório de advogados que recebeu avultadas verbas da referida autarquia e confessou ter sido o autor da fundação do referido partido», acusam.


Visados «mantêm intacta a sua confiança no sistema judicial português»


Os visados no relatório do TdC «não se conformam e vão, naturalmente, contestá-lo oportunamente e em sede própria e mantêm intacta a sua confiança no sistema judicial português», pois consideram que o mesmo «não pactuará com uma maquinação sórdida de um partido político vinculado a uma sociedade de advogados, sob investigação do Ministério Público, que apenas visará subverter os mais elementares princípios da Democracia e de um Estado de Direito Democrático», consideram a terminar.

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